LEGISLAÇÃO
- Nós e a Lei
O Processo de Revisão de Sentença Estrangeira
O Código do Registo Civil em Portugal refere que todo o cidadão português, que se casa ou divorcia no…
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Regulação das responsabilidades parentais
Quando falamos na regulação das responsabilidades parentais em Portugal referimos nos às responsabilidades do pai e da mãe pelo…
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Quem são os herdeiros camonianos perante a legislação portuguesa e sua evolução
Celebra-se no dia 10 de junho o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, sendo um dia…
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O contrato promessa em Portugal
O contrato promessa está previsto no Código Civil Português e é um documento/acordo escrito entre quem promete vender e quem…
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Nós e a Lei: O Processo de Revisão de Sentença Estrangeira
Tem cidadania portuguesa e divorciou-se no estrangeiro, o que fazer em Portugal? O Código do Registo Civil em Portugal refere…
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