USO
- Nós e a Lei
Direitos derivados do direito de propriedade: O direito de superfície e o direito de usufruto
Nos termos do artigo 1524º do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua…
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Nos termos do artigo 1524º do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua…
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