Nós e a Lei
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O Processo de Revisão de Sentença Estrangeira
O Código do Registo Civil em Portugal refere que todo o cidadão português, que se casa ou divorcia no…
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Regulação das responsabilidades parentais
Quando falamos na regulação das responsabilidades parentais em Portugal referimos nos às responsabilidades do pai e da mãe pelo…
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Quem são os herdeiros camonianos perante a legislação portuguesa e sua evolução
Celebra-se no dia 10 de junho o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, sendo um dia…
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O contrato de arrendamento urbano em Portugal
O contrato de arrendamento urbano no direito português encontra-se previsto no Código Civil e em outros diplomas legais tais como…
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Medidas tomadas pelo Governo de Portugal como resposta ao novo vírus Covid-19 em várias áreas da sociedade
A pandemia do Covid-19 levou o governo português a dar prioridade à preservação da saúde pública sacrificando a economia e…
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Maus tratos aos idosos e a lei em Portugal
Com o aumento da média de vida e com o avanço dos cuidados na saúde, a população idosa começou a…
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Direitos derivados do direito de propriedade: O direito de superfície e o direito de usufruto
Nos termos do artigo 1524º do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua…
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O contrato de compra e venda em Portugal
Vamos falar de um dos mais importantes contratos, o contrato de compra e venda que por ser aquele que desempenha…
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O contrato promessa em Portugal
O contrato promessa está previsto no Código Civil Português e é um documento/acordo escrito entre quem promete vender e quem…
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Nós e a Lei: O Processo de Revisão de Sentença Estrangeira
Tem cidadania portuguesa e divorciou-se no estrangeiro, o que fazer em Portugal? O Código do Registo Civil em Portugal refere…
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